Legislação

5  Documentos disponível

Codigo da Contratacao Publica (CCP)    -    Lei nº 88/2015 de 14/Abril/2015   


Novo Estatuto da ARAP    -    Decreto lei 55/2015 de 9 de Outubro   


Regime Juridico dos Contratos Administrativo    -    Decreto-lei nº 50/2015 - Republicação   


Regulamento das UGA    -    Decreto-lei nº 46/2015   


Novo Estatuto da CRC da ARAP    -    Decreto-regulamentar nº 12/2015   




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